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Se refere ao conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
O que se entende por sincretismo processual? - Aparecido da Silva Bitencourt
O renomado professor Carreira Alvim define da seguinte forma: O sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a...
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Nilton Marques dos Santos
Artigo ·
há 5 anos
O que é e como funciona o instrumento de Tomada de Decisão Apoiada
A tomada de decisão apoiada é um instrumento de proteção jurídica criado por lei para assegurar às pessoas com deficiência maior segurança e autonomia com o apoio que for necessário para a prática de...
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Waldemar Ramos Junior
Artigo ·
há 12 anos
Lista de doenças graves que possibilitam o segurado obter o benefício por incapacidade sem cumprir o período mínimo de carência
Carência é definida pela lei como sendo o período ou número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. O período de carência para a concessão da...
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